Segundo entendimento do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deve o plano de saúde reembolsar aquele segurado que se viu obrigado a arcar com despesas de tratamento médico realizado em caráter de urgência ou emergência em hospital não credenciado, ainda que este estabelecimento integre a tabela contratual que exclui … Read more
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concursos públicos, comercializadas pela Associação Paranaense de Cultura (APC), Escola Preparatória Próximo Passo e Editora FTD, que pertencem ao Grupo Marista. A Turma manteve entendimento do … Read more
O Dr. Gustavo Freire participou do programa «Conversando Direito» da Canção Nova. A produção audiovisual entrevistou o profissional para falar sobre Direitos Fundamentais e como eles podem contribuir na condução da vida de modo pleno e sadio. O programa também recebeu o Dr. Ramsés Maciel de Castro, doutor em Direito Constitucional, para a conversa. Assista … Read more
Em vigor desde 09/03/16, a Lei 13.257/2016 traz a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já previstos, para os empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Para fazer jus ao benefício, o pai deve requerer a extensão da licença até 2 dias úteis após o parto e … Read more
O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que, nesse aspecto, condenou uma fábrica de produtos … Read more
As atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias. Dessa forma, os empregados da entidade não são bancários e não têm os mesmos direitos deles, como jornada de seis horas. Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em sessão extraordinária de terça-feira (24/11). O julgamento foi de recurso … Read more
Um banco foi condenado por litigância de má-fé por propor um acordo durante uma audiência de conciliação com uma trabalhadora e, em seguida, retirar a proposta sem apresentar qualquer justificativa. A Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), em voto de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a decisão de primeiro grau que considerou … Read more
Bancárias e bancários se reuniram em Assembleia Geral Extraordinária no dia 1º de dezembro, na sede do Sindicato, e aprovaram a proposta de previsão orçamentária para o ano de 2016 apresentada pela atual gestão. A assembleia foi realizada por uma questão legal e de planejamento administrativo, levando-se em conta que a previsão orçamentária deve ocorrer … Read more
O Sindicato, através de seu Departamento Jurídico, entrou com ação contra o Itaú para garantir a permanência de uma ex-funcionária do Bemge no plano de saúde após o banco aumentar o valor do mesmo de forma lesiva. A bancária se aposentou quando o Itaú já havia incorporado o Bemge, que tinha regulamento próprio para garantir … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), manteve decisão emanada da sétima turma, na qual os ministros entenderam que a gestante, mesmo fecundada através de inseminação artificial por meio de procedimento programado tem direito a estabilidade conferida pelo artigo 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais … Read more