Rejeitado recurso de empresa que cobrava multa por boletos não emitidos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa que buscava receber os valores decorrentes de uma multa imposta ao banco Mercedes Benz por não emitir novos boletos em financiamento renegociado. Segundo a empresa recorrente, os valores a título de astreintes (multa diária definida em sentença judicial para obrigar … Read more