O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 27 de dezembro de 2019, a nova Lei de Franquias (Lei n.º 13.966/2019), e suas alterações passarão a vigorar a partir de 25 de março de 2020. De um modo geral, as alterações recém inseridas na legislação que regia as relações entre franqueadores e fraqueados desde dezembro de … Read more
A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita … Read more
Nesse manual você irá entender o que é franquia, qual o checklist essencial para criar sua franchising, perguntas para definição de valores, quais obrigações e deveres do franqueado e como providenciar o registro no INPI. Encontre orientações para criar a sua empresa de franchising gratuitamente com o nosso material. Faça o download agora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato … Read more