Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more
Capitalização de juros significa a incidência do percentual de juros sobre os valores de juros anteriormente acumulados somados ao montante principal. De forma simplificada, são conhecidos pela expressão “juros sobre juros”, ou juros compostos, que descreve o fenômeno denominado de anatocismo. O artigo 591 do CC/2002, expressamente, autoriza a capitalização dos juros, mas desde que … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que após a habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação, mantendo assim a decisão do TJ-SP. O crédito, originário de … Read more
O Banco Central Europeu (BCE) decidiu manter sua taxa básica de juros em 0%, para impulsionar a inflação. Além disso o BCE também decidiu não alterar a taxa de juros da facilidade marginal de crédito, à qual empresta o dinheiro a um dia, em 0,25%. Também manteve a taxa de juros para os depósitos dos … Read more