O Procon-MG, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram no dia 25/08/2011 a 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), para debater as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas do Senado Federal, visando a atualização e a proposição de mudanças na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O advogado GERALDO MAGELA SILVA FREIRE, sócio da SILVA FREIRE ADVOGADOS foi convidado para discutir e apresentar mudanças na Lei.
Também participaram do evento a jurista Cláudia Lima Marques, uma das mais respeitadas personalidades em se tratando de relações de consumo, o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi e representantes do DPDC, da ALMG, Membros da Comissão de Juristas do Senado e da Comissão de Especialistas do SNDC.
Estão sendo realizadas uma audiência em cada região do país, nas quais serão discutidas as propostas do Senado relacionadas aos temas “Ações Coletivas”, “Superendividamento” e “Comércio Eletrônico”.
Discussão
Conforme destaca o DPDC, tramitam no Congresso Nacional mais de 200 propostas que buscam alterar cerca de 40% do Código de Defesa do Consumidor (CDC), havendo, também, considerável produção normativa, proveniente das mais diversas agências e órgãos reguladores.
Por essa razão, o Ministério da Justiça criou, no âmbito SNDC, uma comissão especial para temas normativos, que conta com a participação de especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, para assessorar o DPDC na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e defesa do consumidor.
Audiência em BH
A 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi no dia 25/08, às 19 horas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.