Pai que descumpre acordo sobre visita é condenado a pagar multa diária
As astreintes (multas) são utilizadas para a tutela de direitos patrimoniais. No entanto, nada impede que seja fixada multa cominatória para tutelar direitos extrapatrimoniais, como é o caso do direito de visitação. Em com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a aplicação de astreintes quando o genitor detentor da … Read more