Empresas que não possuem empregados não tem obrigação de recolher contribuição sindical patronal
Recente súmula do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais exclui a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical patronal das empresas que não possuem empregados. A nova súmula editada pelo TRT/MG firma a tese predominante de que a CLT não prevê, expressamente, que a obrigação do pagamento se estende a empresas sem empregados. Isso porque, … Read more