TRT MINEIRO RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INDICADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR EX-EMPREGADO E EMPREGADORA
O TRT Mineiro, em recente decisão, reconheceu a validade da cláusula de extinção do contrato de trabalho, indicada no acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadora, levando para homologação junto à Justiça do Trabalho. Na referida decisão, a 9ª Turma do TRT-3, fundamentou que as partes são livres para estabelecer as cláusulas que pretender indicar … Read more