Pessoa transexual tem direito a alterar seu prenome no registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso afetado em regime de Repercussão Geral, decidiu que “O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto … Read more