Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito
O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais, como estabelece o artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição. Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional … Read more