Silva Freire Advogados BH

Ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não é de competência do juízo universal da recuperação

TJ do estado de São Paulo entende que ação de despejo contra sociedade empresária em processo de recuperação judicial não se confunde com execução de créditos, o que, em virtude da recuperação, a sociedade estaria protegida. A ação de despejo deve ser julgada na justiça comum por um juiz estadual cível. Ocorre que a discussão … Read more

Furto anterior ao envio da proposta de seguro não gera obrigação para a seguradora

Proprietário que tenha seu veículo furtado antes de enviar a proposta de seguro à seguradora, não tem direito a receber indenização securitária. Conforme entendimento do STJ, para gerar obrigação de indenizar, a proposta de seguro deve ter sido enviada e aceita, de forma tácita ou expressa, pela seguradora em momento anterior ao fato gerador. Interessados … Read more

Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

Tanto o STJ como o STF entendem que o princípio da insignificância, nos crimes de descaminho, poderá ser aplicado quando o débito não ultrapassar os R$10.000,00, valor este embasado na Lei 10.522/2002, que fixava esse valor para arquivamento das execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Recentemente, em 2012, o Ministério da … Read more

Testamento particular sem assinatura é considerado inválido

O STJ entendeu que é inválido testamento redigido de próprio punho quando não estiver devidamente assinado. Entende-se que, na falta de assinatura, é impossível concluir, de forma segura, que a vontade real do testador está expressa no documento. Destarte que, em se tratando de documento particular, não há respaldos necessários para aferir sua veracidade. Sendo … Read more

Tribunal de Alagoas aplica Lei Maria da Penha na relação entre mãe e filha

De acordo ao TJ do estado de Alagoas, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em qualquer caso de violência doméstica contra a mulher, seja ela entre companheiros, ou entre mãe e filha. Segundo a decisão, independentemente de quem figure no polo ativo do crime, se houver uma mulher em situação de vulnerabilidade, em … Read more

Empregador poderá parcelar débitos do FGTS em até 60 meses

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço publicou em 10/12/2014, no Diário Oficial da União (DOU), resolução administrativa que possibilita ao empregador parcelar em até 60 meses débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme informações extraídas do site do Governo Federal, a parcela mínima será … Read more

Morte de feto em acidente automobilístico gera direito ao seguro obrigatório

A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, a morte de feto em acidente automobilístico gera direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). No caso julgado, a mãe sofreu acidente quando estava com aproximadamente seis meses de gestação. Diante disso, ajuizou uma ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT. Conforme o … Read more

Cobrador receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva em ônibus

Uma empresa de transporte rodoviário de Belo Horizonte foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus devido à exposição a vibrações mecânicas excessivas durante a rotina de trabalho. A Turma conheceu do recurso do cobrador e restabeleceu sentença que reconhecia o direito ao … Read more

Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), por ter renunciado à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Por este motivo, absolveu a empresa Tondo S/A da condenação … Read more