Silva Freire Advogados BH Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto por uma empresa fabricante de ar-condicionado. Uma empresa … Read more
O fato de um trabalhador não ter sido admitido por concurso público afasta a possibilidade de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal que proíbe a dispensa de empregado de sociedade de economia mista sem motivação. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher o recurso de um … Read more
É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando este, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conforme decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal … Read more
Banco que deixa cliente esperando em longa fila, sem disponibilizar-lhe um banheiro, viola o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento motivou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aumentar de R$ 2,7 mil para R$ 5 mil o valor da indenização moral arbitrado para uma aposentada de … Read more
Ao pagar prêmio por produção para um funcionário com habitualidade e independente do cumprimento de metas, fica evidenciado o caráter salarial da parcela. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao confirmar sentença que obrigou uma empresa a incluir diferenças referentes a essas parcelas no cálculo … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo decidiu que a cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a opinião majoritária segue no sentido oposto. A turma analisou pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito … Read more
Em decisão proferida pela juíza Iandára Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos foi condenada a pagar multa no valor de R$ 220 mil, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. No caso, a construtora se comprometeu a fazer a entrega do … Read more
Empresas de grande porte podem utilizar parte do prejuízo fiscal em anos anteriores e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — a diferença entre a estimativa da contribuição durante o ano e seu valor real — para quitar débitos parcelados com a União. A medida é prevista em … Read more
A 7ª Turma confirmou ser devida a dispensa por justa causa de empregado que usava entorpecentes durante o intervalo para repouso e alimentação. O relator entendeu que ficou configurado mau comportamento do empregado, uma das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Interessados na análise de casos similares e orientações … Read more
A 8ª Turma do TST reconheceu o direito de uma empresa de dispensar por justa causa um empregado afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. O funcionário havia apresentado diploma falso de mecânica e manutenção de máquinas do Senai, condição para ingresso na função que ocupava. Segundo o relator, o elemento fidúcia, fundamental a manutenção do … Read more