Silva Freire Advogados BH O STF declarou inconstitucional a majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao transportador autônomo de veículo rodoviário. Importante salientar que a base de cálculo havia sido aumentada de 11,71% para 20%. E, em razão do julgado, foi determinado o restabelecimento da base de cálculo para o contribuinte que ajuizou … Read more
A 32ª Vara Cível de São Paulo considerou nula uma duplicata que embasou a decretação de falência de uma empresa, e reverteu a decisão. No caso, foi verificada uma diferença entre a assinatura do devedor e nos carimbos da frente e do verso do documento. Por isso, o juiz Alfredo Attie Júnior julgou procedente ação … Read more
O banco Santander e uma empresa de cobrança foram condenados por incluir o nome de uma cliente pela segunda vez em um serviço de restrição ao crédito, mesmo a dívida já tendo sido considerada indevida em 2013. A decisão foi da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2013, a 16ª … Read more
A internet faz parte do dia-a-dia de muitos cidadãos. Mas, apesar do acesso à rede ser bastante difundido, as leis que regulamentam o setor ainda são novidade para muitos usuários. Visando à regularização do serviço, foi sancionada a lei do Marco Civil da Internet, que estabelece regras sobre o uso da internet no Brasil e … Read more
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a hipoteca firmada por construtora e o agente de financiamento, não tem eficácia perante terceiro adquirente do imóvel, independente ser for anterior ou posterior à promessa de compra e venda. No caso, o imóvel foi objeto de financiamento de uma incorporadora com a Caixa Econômica … Read more
Na sexta-feira, dia 20 de junho de 2014, foi publicada a lei 12.997 que traz alteração à CLT. A lei determina que profissionais que utilizam motocicleta para trabalhar, seja com o transporte de mercadoria ou pessoas, devem receber adicional de 30% sobre o salário. Interessados na análise de casos similares e orientações gerais devem entrar … Read more
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu que são válidas as ascensões funcionais feitas em 1992 pela Caixa Econômica Federal. No caso, a Caixa nomeou centenas de funcionários para exercerem o cargo de “profissional com atribuições de advogados”. Segundo entendimento já pacificado pelo STF, as nomeações sem concurso público são nulas. Contudo, conforme esclarecido por … Read more
O juiz Jacimon Santos, da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, reduziu a multa imposta a um contribuinte de 75% para 20%. No caso, um homem deixou de declarar informações no Imposto de Renda. Segundo o juiz, tal cobrança não pode destruir financeiramente o contribuinte, ela deve ser compatível com o poder de conservar. O … Read more
A 3ª Turma do STJ decidiu que, se o casal já vivia junto e não havia pacto antenupcial, a doação de um imóvel para um dos cônjuges, antes do casamento, não entra no regime de separação de bens. Assim, o STJ decidiu por afastar a nulidade da doação de um imóvel feito pelo marido à … Read more
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes é inválida como meio de evidência e inverte o ônus da prova em ação trabalhista, que passa a ser do empregador. A determinação é prevista na Súma 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho e serviu para a 5ª Turma da corte condenar uma cervejaria a … Read more