Silva Freire Advogados BH Penhora em conta conjunta não pode atingir a totalidade do valor da conta, uma vez que o ato praticado por um titular não afeta o outro. Com esse entendimento, a 4ª Tuma do STJ julgou o REsp 1184584. Segundo o Ministro relator, Luis Felipe Salomão, há solidariedade apenas entre o banco e o correntista, tendo … Read more
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar um funcionário no importe de R$ 50 mil referente a danos morais. No caso, o funcionário teve o seu nome incluído na lista de devedores da Receita Federal, porque a CEF não repassou ao órgão o Imposto de Renda que havia retido de uma reclamatória trabalhista que … Read more
O TRT da 3ª Região negou o pedido da Fecomércio-MG para cobrar contribuição sindical patronal de uma companhia, tendo em vista que a empresa não tem empregados. Os valores cobrados eram referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. Em sede de recurso, a Fecomércio-MG afirmou que o fator gerador da cobrança do contribuição não … Read more
Foi sancionada a lei conhecida como Marco Civil da Internet. O texto, entre outros temas, regulamenta e estabelece direitos e deveres de usuários e, principalmente, de empresas fornecedoras de serviços de tecnologia. No programa Opinião Minas, o Dr. Luis Felipe Silva Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG, fala sobre … Read more
A Receita Federal publicou uma conclusão através de um documento, no qual a lei 12.431/2011 criou a possibilidade da utilização de créditos provenientes de precatórios para compensação de débitos. Os créditos têm que ser de responsabilidade da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Importante mencionar ainda que a compensação só pode ser requerida pela União … Read more
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias específicas ou a trabalhadores submetidos à sistemática especial de trabalho. Mas é necessário que a compensação seja ajustada por acordo individual escrito ou por … Read more
Na execução trabalhista, a possibilidade de compensação de valores já pagos ao empregado pressupõe, necessariamente, que as verbas deferidas no processo tenham a mesma natureza daquelas cujo valor se pretende compensar. Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador. Foi esse … Read more
Depois de receber ordens para ficar em casa, aguardando novas funções, e descobrir, após três meses, que havia outro profissional trabalhando em seu lugar, um gerente regional da Tracbel S. A. deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou … Read more
Caracteriza dano moral trabalhista, passível de indenização, o ato que altera o bem-estar psicofísico do empregado. Para o reconhecimento da ilicitude, a conduta ofensiva tanto pode ser deflagrada pelos prepostos do empregador como por outras pessoas admitidas no local de trabalho. Adotando esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região … Read more
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação … Read more