Silva Freire Advogados BH Recente decisão do TST entendeu que os divisores aplicáveis ao cálculo das horas extras do bancário são o 180 e 220, para os que cumprem, respectivamente, jornada de seis e oito horas. A decisão se deu por maioria de votos, e tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo … Read more
Instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 211/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e … Read more
Este mês, o Senado aprovou um projeto de lei complementar para cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços) de serviços como Netflix e Spotify. Agora, ele foi sancionado pelo presidente Michel Temer, entrando em vigor a partir de 90 dias da sanção, com uma surpresa extra: lojas de apps e criadores de software também estarão sujeitos ao … Read more
Quem compra de boa-fé imóvel penhorado não comete fraude à execução. Com esse entendimento, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu embargos de terceiro opostos pelo proprietário de um apartamento penhorado numa ação trabalhista. Para o juiz Márcio Toledo Gonçalves, o caso não configura fraude à execução, pois o homem comprou o imóvel … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo sobre comissão de corretagem, chancelado sob o tema 938, decidiu, também, que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Isso porque o fornecedor tem o dever … Read more
A paciente Marinete Ferreira Macedo conseguiu, na Justiça, o custeio do remédio que é imprescindível para a sua vida, que havia sido negado anteriormente. Ela faz tratamento contra um câncer de mama, em Cuiabá e precisa da droga para ter sobrevida. Os laudos médicos apontaram que se ela ficar sem o medicamento, poderá morrer. A … Read more
O Itaú confirmou ao Sindicato, nesta segunda, 02 de janeiro, mais uma anulação de demissão de bancária que encontra-se em tratamento de saúde. No dia 03 de novembro de 2016, a bancária recebeu a comunicação de sua demissão sem justa causa, mas discordou, não assinou a carta e recorreu à assistência do Sindicato para orientações … Read more
Não é todo mundo que lê os termos de um contrato antes de assinar. Mas é preciso tomar muito cuidado com letras miúdas, termos difíceis de entender e cláusulas abusivas que podem aparecer em um acordo. O banco russo Tinkoff Credit Systems que o diga. A instituição financeira pode ter de pagar US$ 914 mil … Read more
O enunciado da súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça [STJ] dispõe que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”. Porém, a 2ª Turma do STJ, fazendo o uso da … Read more
O cerco está se fechando para os indivíduos que estão em débito com a pensão alimentícia. De acordo com notícia divulgada pela Agência Senado, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs um Projeto de Lei do Senado que prevê que quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e não poderá … Read more