Pessoas Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia declarado a prescrição de apólices da dívida pública federal adquiridas entre os anos de 1914 e 1955 por um falecido fazendeiro da cidade mineira de Sabinópolis e que estavam sob a custódia do Banco Mercantil … Read more

Fundo de investimento que não pertence ao Sistema Financeiro Nacional não pode cobrar encargos, juros e correção monetária inerentes de instituição financeira. A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP de acordo com esse entendimento, limitou, no ramo de eletrodomésticos, em 1% ao mês a taxa de juros a ser cobrada por fundo de investimento … Read more

A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma casa de eventos a indenizar uma cliente, no importe de R$ 1,5 mil, por não prestar serviço satisfatório. A insatisfação ficou comprovada através de e-mails trocados com a empresa, bem como com testemunhas que comprovaram falta … Read more

A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira com uma escola de música por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a … Read more

Quando o vendedor ou comprador de lotes rurais descumpre acordo para fazer a escritura, só é possível cobrar esse procedimento na Justiça se as áreas em disputa apresentam registros individuais — ou seja, se o desmembramento de um terreno maior foi reconhecido oficialmente. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read more

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago por uma empresa a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como … Read more

A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a 8ª Turma da corte manteve o valor dos … Read more

A base de cálculo das contribuições sociais em questão é o valor do faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como o total das receitas auferidas. Assim, para serem tributáveis, as receitas devem ingressar efetivamente ao patrimônio da empresa. No caso da exclusão do ICMS, o ministro relator Marco Aurélio ressaltou que o conceito de … Read more