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É inconstitucional a inclusão de PIS/Pasep, ICMS e Cofins na base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a importação de bens e serviços, conforme decidido pelo STF. A juíza da 9ª Vara Federal do Distrito Federal utilizou o entendimento do STF ao acolher o pedido de uma empresa que atua na área … Read more
Empresas sucessoras respondem solidariamente pelas obrigações da empresa sucedida, conforme artigo 223 da lei 6.404. Com esse entendimento, o TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido de uma empresa que objetivava a manutenção do seu nome no Refis, bem como a anulação dos lançamentos feitos pelo Fisco. Conforme elucidado pelo juiz federal Grigório Carlos dos Santos, … Read more
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível o arresto de bens na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado, conforme artigo 653 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que tal entendimento é utilizado pelas duas turmas de Direito Privado do STJ. No caso, o Banco Bradesco moveu ação de execução de … Read more
É possível a propositura de ação de exibição de documentos em face o Estado para ter acesso a imagens gravadas por câmera administrada pela Polícia Militar, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil. A 11ª Câmara Cível do TJRS ratificou sentença que concedeu a exibição dos documentos à empresa Gajacon após um acidente de … Read more
O Juiz da 17ª Vara Cível de São Paulo negou três ações semelhantes movidas por uma empresa que objetivava indenização por danos morais devido a reclamações nos sites www.ReclameAqui.com.br e www.Denuncio.com.br, bem como a retirada da queixa do site. Segundo o Juiz Felipe Miranda, a publicação é legítima, “que também serve para alertar outros consumidores da péssima qualidade … Read more
Entrevista que Geraldo Magela Silva Freire deu à REDE MINAS no escritório da SILVA FREIRE, no Dia Internacional do Deficiente, 03/12/13, para o jornal do meio-dia. DEFICIENTE FÍSICO Hoje, 3 de dezembro, é o dia internacional do deficiente físico. Instituído pela ONU e destinado a conscientizar, comprometer e fazer com que programas de ação consigam modificar as circunstâncias de … Read more
Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de danos morais por ter divulgado mensagens de cunho ofensivo na rede social Twitter. No caso, ele havia divulgado comentários a respeito da vida sexual de outro cidadão, causando grande ofensa à sua personalidade, honra, decoro e intimidade. Primeiramente, foi concedida a liminar para o réu parar de publicar … Read more
A 3ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a demissão por justa causa de um segurança que divulgou em redes sociais fotos que expõem dados e uniformes, comprometendo a segurança da empresa, clientes e terceiros. O relator do caso, desembargador César Pereira Machado, rejeitou a alegação que as informações fornecidas nas fotos são de … Read more
Uma transportadora foi condenada a pagar R$ 22 mil a título de danos morais e materiais à família de um ajudante de cargas que morreu em um acidente envolvendo um caminhão da empresa. Segundo a 3ª Turma do TST, o motorista representava a transportadora no momento do acidente. No caso, o motorista e o ajudante da … Read more
Por: Luis Felipe Silva Freire, advogado, professor e sócio da SILVA FREIRE ADVOGADOS Adriano de Andrade Muzzi, advogado, coordenador da área societária da SILVA FREIRE ADVOGADOS Passados oito anos da promulgação da lei que rege as falências e as recuperações judiciais no Brasil, Lei nº 11.101/2005, é certo que já se pode fazer um balanço … Read more