A Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, nos casos em que os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados por acidentes, o valor do DPVAT pode ser deduzido da indenização por danos morais fixada judicialmente. Assim, no valor do DPVAT já está compreendido o percentual para … Read more
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu crédito de indústria estrangeira e determinou o prosseguimento da execução contra empresas devedoras. A decisão impôs ainda o rateio da verba sucumbencial entre as partes. A sentença havia reconhecido crédito no valor de R$ 379,5 mil, fundado em contrato de compra … Read more
Pessoas físicas que vendem ações societárias não precisam pagar Imposto de Renda sobre o lucro se adquiriram o patrimônio antes de 1988 e ficaram com ele por ao menos cinco anos. Esse foi o entendimento do juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo, ao permitir que o … Read more
O TRT da 4ª Região (RS) condenou a operadora de telefonia Vivo a pagar indenização de R$ 50 mil a uma ex-funcionária que se recusou a levar adiante uma suposta instrução da empresa para mentir. De acordo com o processo, a funcionária teria se recusado a mentir dizendo aos clientes que o sistema para planos … Read more
O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido apenas ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos ou que comprove a impossibilidade de cumprir com as despesas processuais. Mas, excepcionalmente, as empresas podem usufruir da benesse, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que pedem a devolução de taxas de corretagem — pagas indevidamente — é de três anos. A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto processual que pode ser utilizado quando há decisões … Read more
Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, já que também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um pedido de inclusão da mulher de um dos sócios de uma empresa no … Read more
O banco BMG foi condenado a pagar multa no valor de R$ 20 mil por descumprir determinação judicial que suspendeu descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado para pagamento de parcelas de um contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acompanhou entendimento … Read more
A 6ª Turma do TST manteve a justa causa aplicada a empregado de uma grande rede de supermercados, o qual constantemente fazia brincadeiras de mau gosto com diversos colegas de trabalho, com uso de palavras de baixo calão. A empregadora provou, por meio de testemunhas, que a conduta irregular do trabalhador justificava a dispensa. Interessados … Read more
A 1ª Turma do TST isentou uma empresa de sinalização de trânsito de responsabilidade subjetiva ou objetiva, ante a ausência de nexo causal ou de culpa da empresa no acidente rodoviário que culminou na morte de um empregado (engenheiro civil). Ficou provado que o empregado foi atropelado por um ônibus, fora do expediente, sem nenhum … Read more