A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz parte dos aborrecimentos comuns do convívio social. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve, … Read more
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Carolina Guerreiro Morais Fernandes, reconheceu a responsabilidade das franqueadoras Anhanguera Educacional e LFG pelos créditos trabalhistas postulados por trabalhadora contratada pela franqueada, a Escola Preparatória de Cursos Jurídicos e Fiscais (Eprecejufi). A juíza entendeu haver sucessão atípica entre a franqueada e a franqueadora, que assumiu a … Read more
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada firmado entre um pintor automotivo e uma fabricante de carrocerias de ônibus. Segundo a corte, a empresa ignorou a necessidade de autorização prévia de uma autoridade em higiene do trabalho, obrigatória para atividades insalubres, conforme previsto no artigo 60 … Read more
A proprietária do buffet Tereza Cavalcanti, que declarou falência na última quarta-feira (14/05), foi acusada de usar dados pessoais dos clientes para aplicar golpes. Cerca de 470 noivas foram lesadas pelo tradicional bufê de Belo Horizonte. Segundo funcionários, a proprietária usava nome e CPF dos clientes para simular vendas, emitia os boletos com os dados … Read more
O TJSP entendeu que expressão característica de marca não deve ser utilizada por empresa concorrente. Por esta razão, determinou que a empresa Ruston Alimentos se abstivesse de usar a expressão “100 grão nobres” da empresa Josapar. A empresa Josapar ajuizou uma ação para que a Ruston deixasse de usar a expressão, sob alegação de que … Read more
O Buffet Tereza Cavalcanti, tradicional bufê de luxo de Belo Horizonte, fechou as portas e surpreendeu seus clientes na última quarta-feira (14/05). A empresa declarou falência e deixou o prejuízo para 400 clientes que já tinham eventos marcados para datas próximas. A empresa deletou páginas em redes sociais e os funcionários foram orientados a comunicar … Read more
Penhora em conta conjunta não pode atingir a totalidade do valor da conta, uma vez que o ato praticado por um titular não afeta o outro. Com esse entendimento, a 4ª Tuma do STJ julgou o REsp 1184584. Segundo o Ministro relator, Luis Felipe Salomão, há solidariedade apenas entre o banco e o correntista, tendo … Read more
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar um funcionário no importe de R$ 50 mil referente a danos morais. No caso, o funcionário teve o seu nome incluído na lista de devedores da Receita Federal, porque a CEF não repassou ao órgão o Imposto de Renda que havia retido de uma reclamatória trabalhista que … Read more
O TRT da 3ª Região negou o pedido da Fecomércio-MG para cobrar contribuição sindical patronal de uma companhia, tendo em vista que a empresa não tem empregados. Os valores cobrados eram referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. Em sede de recurso, a Fecomércio-MG afirmou que o fator gerador da cobrança do contribuição não … Read more
Foi sancionada a lei conhecida como Marco Civil da Internet. O texto, entre outros temas, regulamenta e estabelece direitos e deveres de usuários e, principalmente, de empresas fornecedoras de serviços de tecnologia. No programa Opinião Minas, o Dr. Luis Felipe Silva Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG, fala sobre … Read more