Silva Freire Advogados BH 1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) estavam com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do cadastro empresarial. Há no País 7.574.408 de MEIs com registros ativos desde dezembro de 2008, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro. A ameaça … Read more
Em 2017, o vírus rasomware fez com que milhares de empresas ficassem reféns de perder todos seus documentos fiscais e arquivos importantes. O golpe tem relação direta com as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e fraude foi identificada pelo CAIS (Centro de Atendimento a Incidentes de Segurança) do Governo. O usuário recebe um e-mail que alega … Read more
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com … Read more
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em … Read more
De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), os bancos brasileiros fecharam 17.905 postos de trabalho no país. O saldo negativo foi resultado de 43.197 desligamentos nos últimos meses, muitos desses devidos aos Programas de Desligamento Voluntário (PDVs) do Bradesco e da CAIXA, divulgados logo após a aprovação da reforma trabalhista pelo … Read more
Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal … Read more
A Silva Freire Advogados está representando o Sindilojas Belo Horizonte, Sincovaga BH e o Sindimaco BH e Região em ação questionando a incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. A ação proposta pela Silva Freire Advogados defende a … Read more
Para deixar mais efetivo o trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). Desde a publicação da Lista de Devedores, a … Read more
Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, desde o início desse ano, o Sistema de Registro Mercantil (SRM) não mais acrescentará ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento, reenquadramento e alteração de nome. A Receita Federal do Brasil também retirará ME/EPP de … Read more
A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Foi dessa maneira que ficou entendido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata que … Read more