Silva Freire Advogados BH É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha … Read more
O trabalhador acionou o Judiciário requerendo o pagamento de diferenças relativas à mudança na base de cálculo do adicional. Na reclamação ele contou que, até o final de 2009, a empresa pagava o percentual de insalubridade devido com base no seu salário efetivo, mas que a partir de 2010 e até o final do pacto … Read more
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do conglomerado Bunge International e homologou sentença do tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a Parapuã Agroindustrial a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão foi unânime. Segundo a Bunge, a empresa brasileira desrespeitou o contrato … Read more
Acompanhando as tendências de mercado e o favorável momento da economia para investimento em Startups, a SILVA FREIRE ADVOGADOS apresenta a seguir um modelo padrão de contrato para investimento em Startup, de caráter informativo, para servir de referência e como forma de fomentar o crescimento do setor. O contrato foi criado com base nos artigos … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 … Read more
Esta cartilha irá auxiliar na construção ou reforma de um imóvel residencial. Iremos apresentar para o proprietário do imóvel as responsabilidades em relação aos trabalhadores que ele contrata para prestar serviços em sua obra. Encontre orientações e dicas para diferenciar o trabalhador autônomo do empregado celetista e reduza o risco de ser acionado na Justiça … Read more
O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse tipo. O entendimento unânime é da 2ª Seção Especializada do … Read more
Indenização de R$ 5 mil é suficiente para o caso de um trabalhador que levou tapas e socos no ambiente de trabalho. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo movido por uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre … Read more
Uma funcionária da AeC Centro de Contatos ganhou na Justiça do Trabalho do Ceará o direito a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, porque sofria limitação ao tempo de uso do banheiro da empresa. A atendente de telemarketing também sofria assédio moral por ter participado de movimento grevista e recebia lanches … Read more
É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes deste contrato. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Read more