O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo sobre comissão de corretagem, chancelado sob o tema 938, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde … Read more
Uma vaga de estacionamento autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação na qual um homem contestava a penhora de sua vaga para pagamento de dívida com o estado. O dono do espaço alegou que a … Read more
A Justiça determinou que a boate Banana República de Campinas (SP) pague uma indenização por danos morais a uma transexual que foi obrigada a comprar ingresso masculino para entrar no estabelecimento. A sentença do juiz Fabricio Reali Zia, da 2ª Vara Cível, foi publicada na semana passada, um ano após Branca Bacci Brunelli ter entrado … Read more
Decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais reconheceu ao farmacêutico, que aplica medicamentos injetáveis, o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, há contato permanente com agentes biológicos descritos nos termos do Anexo-14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, expondo o trabalhador ao … Read more
Representantes da categoria bancária e a Febraban se reuniram para a realização da mesa temática de Igualdade de Oportunidades. A pauta foi a questão racial, invisibilidade/visibilidade, contratação e ascensão profissional no sistema financeiro. Os representantes dos trabalhadores iniciaram a discussão com um preâmbulo sobre os impactos do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 55 do Senado, … Read more
De acordo com o levantamento feito pela Boa Vista SCPC o número de empresas que pediram falência ou recuperação judicial aumentou de janeiro a novembro na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo o levantamento, o aumento dos pedidos de falência no acumulado do ano foi de 11,7%, entretanto, as requisições de recuperação … Read more
Em julgamento de REsp 662.214/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, definiu a impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica do inadimplente quando esta recair sobre imóvel que não seja aquele que originou o débito.
Com a ausência da maior central sindical do País, a CUT, ligada ao PT, o governo apresentou os principais pontos da reforma da Previdência aos líderes dos trabalhadores. Ponto central da proposta do presidente Michel Temer, a fixação de uma idade mínima para aposentadoria em 65 anos já é alvo de resistência de parlamentares e … Read more
A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Christiana Motta Gomes, atendeu ao pedido de uma mulher criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva reconhecida e o seu registro civil alterado, a fim de incluir nele a mãe adotiva, falecida em 2010. De agora em … Read more
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649, … Read more