Deixar de preencher cota de aprendizes por falta de indicação do Senac gera multa

Empresa que não completa sua cota de aprendizes não pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a instituição fez menos indicações que o necessário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da União e restabeleceu multa à uma distribuidora autuada por fiscal … Read more

Advogado avalia recuperações judiciais e alerta: 2016 promete um aumento de até 39% no número de pedidos

No ano de 2016 o Brasil registrará um aumento expressivo no número de empresas que solicitarão pedidos de recuperação judicial, segundo dados do Serasa Experian. A entidade estima um crescimento de 39% em relação ao ano passado – de 1.287 em 2015 para aproximadamente 1.800 pedidos em 2016. De acordo com Rafael Rodriguez Laurnargaray, coordenador … Read more

Juíza acata pedido de Recuperação Judicial de empresa que se endividou após golpe de estelionatários

A juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, da Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, acatou pedido de Recuperação Judicial protocolizado pela “Contudo Materiais de Construção”. A empresa alegou ter se endividado após se envolver em um projeto “fantasioso” proposto por um grupo de estelionatários. Outro motivo, segundo a empresa, foi uma dívida de mais de … Read more

Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, … Read more

Sancionada lei que regulamenta empresas juniores

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das chamadas ’empresas juniores’, entidades onde os universitários põem em prática as técnicas estudadas em sala de aula com clientes reais. A partir de agora, toda empresa júnior deve ser formada exclusivamente por universitários regularmente matriculados em instituições de ensino superior e … Read more

Viação Cometa indenizará empregada acusada indevidamente de furto

Uma atendente conseguiu comprovar perante a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o boletim de ocorrência feito pela Viação Cometa S/A acusando-a da autoria de furto de dinheiro gerou ofensa à sua honra decorrente do indiciamento pela autoridade policial. A Turma, com base no quadro descrito no processo, entendeu configurado o dano moral, … Read more

Para ser punida em crime ambiental, empresa precisa ter tirado proveito do fato

Para uma empresa ser responsabilizada por um crime contra o meio-ambiente, precisa ficar provado que ela se beneficiou da situação. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inepta a denúncia contra uma companhia de armazenagem por danos aos rios da cidade de Santa Adélia (SP). … Read more

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma … Read more

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento. A Bertin alegou que … Read more

Endividamento também deve ser considerado em pedido de Justiça gratuita

A situação de pobreza de uma pessoa não leva em conta apenas sua renda, mas também seu nível de endividamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da Justiça gratuita a um ex-empregado de banco e reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência econômica que havia sido rejeitada … Read more