Silva Freire Advogados BH A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Em 2015 ela completa 50 anos. Nos artigos 3° e 4° da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça um cargo ou função pública, de natureza … Read more
O aviso prévio é a parcela paga pelo empregador ao seu empregado referente aos dias de trabalho efetivo no período do aviso – parcela remuneratória, ou o valor pago a título de indenização quando o trabalhador for dispensado do labor no referido período – parcela indenizatória. É sabido que não integra a base de cálculo … Read more
A quarta turma do STJ decidiu que se não houver disposição transacional ou judicial em contrário, o décimo terceiro salário não será utilizado como base de cálculo para pensão alimentícia estabelecida em valor fixo. A pensão alimentícia em valor fixo, deve ser paga conforme valor e periodicidade estabelecidos, não levando em conta qualquer outra base … Read more
Muitas operadoras fazem ofertas de linhas telefônicas com tarifas mais atrativas que de seus concorrentes, no entanto, essa vantagem está vinculada à aquisição de um aparelho telefônico. Além da prática se encontrar proibida nos termos do artigo 39, I do CDC, o STJ, no julgamento do dia 10/12/2014, decidiu que tal prática é passível de … Read more
Recente decisão da 5ª turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de um mecânico para reconhecer que o juízo do local do seu domicílio (Araguari) tem competência para examinar a reclamação trabalhista. Acompanhando o voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, os julgadores modificaram a decisão de 1º Grau que havia acolhido a alegação de incompetência … Read more
O sistema credit scoring é responsável por facilitar as atividades de bancos e instituições financeiras, permitindo acesso às informações cadastrais creditícias dos seus clientes. Todos têm ciência que ao contratar um empréstimo bancário, seus históricos serão consultados, popularmente são conhecidos como: consulta ao SPC e SERASA. O que não se tem conhecimento, é que se … Read more
O TJPR condenou companhia aérea a pagar mais de duzentos mil reais de indenização a passageiro que teve sua bagagem extraviada. Após comprovar o prejuízo, apresentando listagem e recibos dos objetos perdidos, o passageiro aguardou o trâmite processual, que apesar de moroso, se mostrou eficiente quando a decisão colegiada do TJPR condenou a companhia ao … Read more
Vaga de garagem não pode ser considerada para cálculo da área total do imóvel caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara no anúncio e no contrato. Ressalta-se que essa não é a praxe do mercado imobiliário brasileiro, pois, quando as construtoras oferecem seus apartamentos para venda, a área do imóvel mencionada é … Read more
É comum que devedores, em determinado momento, comecem a dilapidar seu patrimônio visando se escusar das obrigações contraídas, para que isso seja feito, precisarão transferir seus bens para terceiros, seja através de alienações legítimas ou fraudulentas. Por óbvio, se ficarem comprovadas operações fraudulentas, estas serão nulas, retornando então ao «status quo ante». No entanto, a … Read more
Conforme preconiza o Art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No entanto, para que essa medida seja adotada, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais … Read more