Silva Freire Advogados BH A Lei 8.009/1990 em seu Art. 1º preconiza que o bem destinado à moradia da entidade familiar será impenhorável e não responderá pelas dívidas que seus moradores contraírem, salvo exceções previstas no Art. 3º da mesma lei. O Art. 3º, inciso VII, excetua a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, … Read more
Sentença da 4ª vara Cível de Jaú/SP fixou condenação em R$ 2 mil. O município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento foram condenados pelo juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, a indenizar um consumidor por interrupção … Read more
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e estimular os meios consensuais de resolução de conflitos. A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que tem como slogan … Read more
A Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. foram condenadas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operacional demitida durante a gravidez pela empregadora. Ela foi contratada pela Atento Brasil S. A. e, posteriormente, pela Alert para prestar serviços … Read more
A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) foi condenada a indenizar um motociclista por danos materiais em R$ 1.506 e por danos morais em R$ 20 mil, porque ele se envolveu em um acidente de trânsito causado pela fiação da empresa. Ele diz que no dia 8 de fevereiro de 2012, por volta das … Read more
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar 1 milhão de reais por danos morais coletivos. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) a Caixa estava extrapolando a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias. Em um comunicado oficial a Caixa diz que … Read more
A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por esse motivo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após se aposentar terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Com esse fundamento, recente decisão extraída do site do TRT da 3ª Região confirmou sentença que … Read more
A edição de dezembro da revista INOVA CAA traz uma matéria sobre a família Silva Freire, destacando as mais de 4 décadas de dedicação ao direito de Geraldo Magela Silva Freire. Além disso, a matéria conta também a constituição do escritório e a administração comandada pelos filhos Glenda Maria Silva Freire, Luis Felipe Silva Freire … Read more
Não somos um povo legal, mas um povo social. Sempre houve uma grande diferença ente o Brasil legal e o Brasil de fato. Por isso, “O importante não é a lei, mas o costume. Este é que faz a lei”, anota Alceu Amoroso Lima. Logo, a impunidade vem dos costumes. Temos então que educar, que … Read more
Na semana passada, em 20/01/2015, foi publicada a Lei de nº 13.097, que vem minimizar conflitos trabalhistas entre corretores e imobiliárias. Em sua parte dispositiva, mais especificamente em seu Artigo 139, a Lei dispõe que o corretor de imóveis terá a permissão de se associar a uma ou mais imobiliárias, de forma autônoma, sem vínculo … Read more