Silva Freire Advogados BH Entrou em vigor a portaria número 422/2013 do Ministério da Fazenda que estabelece novas regras para concursos e promoções na internet, especialmente nas reses sociais. O desrespeito às normas pode gerar multa de 100% do valor dos prêmios ou a proibição de fazer concursos por dois anos. Interessados em conhecer e se adequar às novas … Read more
O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que o BANCO DO BRASIL não pode reduzir o salário dos bancários que aderirem ao novo plano de cargos e salários – PCS, que fora instituído em janeiro de 2013 e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias. Segundo o TRT, o BB desrespeitou a CLT … Read more
O Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, modificou as regras de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros no Brasil, por meio da Resolução Normativa CNI nº 104/2013. As modificações visam facilitar e dar maior agilidade à concessão dos vistos. Para isso, reduziram-se o número de documentos necessários; e … Read more
A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário «por fora» de R$ 1,8 mil foi considerada lícita pela 3ª Turma do Tribunal Superior … Read more
Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do … Read more
No dia 02 de setembro de 2013, a partir das 14 horas, Belo Horizonte recebe o 4º Fórum Liberdade e Democracia, que esse ano vem com o tema «Brasil+20, Ideias Para Um País Melhor». O evento, que acontecerá no Palácio das Artes, é realizado pelo IFL (Instituto de Formação de Líderes), que tem como co-fundador … Read more
A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa, descontado o preço de aquisição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia de … Read more
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado pelo Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital, que determinou pagamento de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Morais por indenização por danos morais. A empresa ainda foi condenada a pagar … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a demissão de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida do Taboado (MS). A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela 7ª Turma do TST não alterou a condenação de … Read more