Silva Freire Advogados BH

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A EMPREITADA CRIMINOSA NAS DENÚNCIAS NOS CRIMES SOCIETÁRIOS.

Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de … Read more

Você sabia que, de acordo com o STF, o conceito da palavra CASA revela-se abrangente

Você sabia… … que de acordo com o STF, o conceito da palavra CASA revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou outra atividade, compreende, também, os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas na Constituição … Read more

STF veda ICMS sobre água encanada

Os Estados não podem cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pelas concessionárias. A decisão, proferida na noite de quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, vale para todos os governos estaduais e orientará os demais tribunais sobre como julgar … Read more

Entrevista concedida por Dr. Luis Felipe Silva Freire sobre a Lei Carolina Dieckmann

Entrevista concedida por Dr. Luis Felipe Silva Freire sobre a Lei Carolina Dieckmann, que classifica como crime a simples invasão de um dispositivo informático alheio, suas consequências e os cuidados dos internautas para evitar este tipo de crime. A entrevista aborda também as orientações que as vítimas devem seguir para permitir a localização e punição … Read more

Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

Você sabia… … que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre teve entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar? Assim, milhares de processos disciplinares foram anulados, em todo o Brasil, pela ausência do advogado, o que implicou na reintegração, aos cargos de origem, de … Read more

Primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito é feito na Justiça do Trabalho do PA

O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador. A utilização de meios … Read more