Silva Freire Advogados BH A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se … Read more
A empresa alegou, para o TST, que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que, ao final de cada safra, pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação … Read more
O Superior Tribunal de Justiça entendeu, ao julgar o REsp 1.532.154-SC, que o autor de pedido de falência não precisa demonstrar que o devedor encontra-se em estado de insolvência patrimonial, bastando demonstrar que o devedor, sem relevante razão de direito não pagou, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. 1.326.037, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, decidiu que se há uma incompatibilidade entre os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano calendário em sua conta bancária, isso caracteriza a presunção relativa de omissão de … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento de que, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo para que o Condomínio, seja ele geral ou edilício, exercite sua pretensão de cobrança das taxas de condomínio de moradores inadimplentes é de 5 anos, a contar do dia seguinte … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que coordenava grupo … Read more
O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara da Família e Sucessões, determinou que conste, no registro de nascimento de um jovem de 18 anos, tanto o nome do pai biológico quanto o do socioafetivo. Segundo consta dos autos, em 2002, o pai do jovem faleceu. Na época, ele tinha apenas três anos. Dois anos … Read more
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma instituição financeira a ressarcir idoso por saques indevidos em sua conta. O magistrado fixou indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais, além de ressarcimento da quantia sacada indevidamente. Consta dos autos que o correntista recebeu ligação de um homem … Read more
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto … Read more