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A Lei 8.009/1990 em seu Art. 1º preconiza que o bem destinado à moradia da entidade familiar será impenhorável e não responderá pelas dívidas que seus moradores contraírem, salvo exceções previstas no Art. 3º da mesma lei. O Art. 3º, inciso VII, excetua a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, … Read more
Sentença da 4ª vara Cível de Jaú/SP fixou condenação em R$ 2 mil. O município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento foram condenados pelo juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, a indenizar um consumidor por interrupção … Read more
A Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. foram condenadas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operacional demitida durante a gravidez pela empregadora. Ela foi contratada pela Atento Brasil S. A. e, posteriormente, pela Alert para prestar serviços … Read more
A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por esse motivo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após se aposentar terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Com esse fundamento, recente decisão extraída do site do TRT da 3ª Região confirmou sentença que … Read more
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço publicou em 10/12/2014, no Diário Oficial da União (DOU), resolução administrativa que possibilita ao empregador parcelar em até 60 meses débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme informações extraídas do site do Governo Federal, a parcela mínima será … Read more
Uma empresa de transporte rodoviário de Belo Horizonte foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus devido à exposição a vibrações mecânicas excessivas durante a rotina de trabalho. A Turma conheceu do recurso do cobrador e restabeleceu sentença que reconhecia o direito ao … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), por ter renunciado à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Por este motivo, absolveu a empresa Tondo S/A da condenação … Read more
Recente decisão do TST confirmou o entendimento do TRT da 4ª Região que condenou o Itaú Unibanco a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço (processo RR-1041-39.2010.5.04.0026). Isso porque, a CLT determina que a conversão de um terço de férias em abono pecuniário é uma faculdade do … Read more
A 7ª Turma do TST entende que o tempo de participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento fora do horário e local do trabalho não gera o dever de pagar horas extras ao trabalhador. No caso julgado, a Turma rejeitou agravo de um funcionário em face de uma decisão que absolveu o Bradesco de pagar … Read more
Segundo entendimento das relações entre preposto e empresa, o TST desconsiderou a contestação apresentada em audiência e decretou a revelia da reclamada, pois o preposto que estava representando a empresa não era seu funcionário. No caso, a empresa indicou como seu preposto uma pessoa, que apesar de apresentar cópia da CTPS descrevendo o vínculo empregatício … Read more