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Mudaram as regras sobre divulgação de informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado! Saiba mais em nosso site e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Depois de uma intensa disputa judicial, foram alteradas as regras sobre a divulgação de informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. Foram … Read more
Vai abrir uma empresa? Possui uma startup? Veja nesta reportagem de Exame os 5 passos básicos, entre os quais a contratação de um advogado. A SILVA FREIRE ADVOGADOS possui exatamente o que você precisa: Um departamento de consultoria, para assessorá-lo em todos os passos na criação de sua empresa e/ou startup! Entre em contato conosco. … Read more
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. Para os ministros do Supremo, em decisão que reverte a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, a importação não pode ser tributada pelo IPI porque haveria … Read more
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode exigir apresentação de certidões negativas de débito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional de empresa de táxi aéreo que busca renovar autorização do serviço. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com o relator do caso, juiz … Read more
CDC se aplica a contratos de administração imobiliária Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administração imobiliária. No entendimento da corte, o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, … Read more
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição … Read more
Você sabia que 53% do preço da gasolina são impostos? Veja o vídeo e conheça, de forma divertida, a carga tributária de vários produtos do dia a dia. E participe da ação do Imil no Dia da Liberdade de Impostos. É nesta sexta-feira, dia 24 de maio Fonte: http://www.imil.org.br/milleniumtv/tributacao-transparente/ Em razão da complexidade das normas … Read more
Funcionário que fica à disposição da empresa por meio de telefone celular tem direito de receber horas de sobreaviso. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que o mero fornecimento de aparelhos que permitam ao … Read more
Financiamento de veículo A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão … Read more
Numa amostra de 54 países, o Brasil ocupa o 13.º lugar entre os mais caros para investir, segundo o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). Não se estranhe, pois, que a taxa de investimento – ou seja, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – tenha caído para apenas 18,1% do Produto Interno … Read more