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NATUREZA HÍBRIDA | Franquia está isenta de ISS, decide TJ de São Paulo Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, cobrado pelas fazendas municipais. Ao julgar o pedido … Read more
Aumenta número de ações para reparar danos na compra Por falta de acordo com as empresas, cresceu quase 30% em BH no ano passado o volume de ações judiciais que pedem reparação para anular danos na compra de produtos e serviços O desinteresse das empresas em resolver problemas que são considerados de massa pelas entidades … Read more
No dia 04 de abril, Dr. Luis Felipe Silva Freire irá ministrar uma palestra sobre PROCESSO ELETRÔNICO, em Sete Lagoas/MG, pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. No mesmo dia palestrará, também, Dr. Welington Luzia Teixeira, mestre e doutorando pela PUC e Conselheiro Federal da OAB. Não percam! Data: 04 de abril de 2013 Horário: … Read more
Nesta última terça-feira, 05/03, o Diretor Jurídico da SILVA FREIRE ADVOGADOS esteve em Brasília/DF para a posse do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Carlos Alberto e Geraldo Magela estudaram juntos, na mesma sala da faculdade de Direito da UFMG e se formaram em 1970. O novo presidente … Read more
Empresas que comercializam bens de luxo ou de alto valor, empresas de fomento mercantil, de prestação de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assitência, são obrigadas, a partir de hoje, 01/03/2013, a informar ao COAF quaisquer operações consideradas suspeitas ou que envolvam pagamento em espécie em valor superior a R$30 mil reais. Isso … Read more
Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores de bens e serviços devem estar destacados nas contas em papel ou enviadas por meio eletrônico. A determinação está na Lei nº … Read more
Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que buscava na Justiça a anulação da dispensa e reintegração aos serviços. [ Veja aqui] … Read more
Ao longo de 2012 a Receita Federal foi atrás de mais de 5 milhões de contribuintes que deviam R$ 143 bilhões de reais. As cobranças resultaram na recuperação imediata de R$ 45 bilhões. Em 2011, o valor cobrado foi de R$ 82,7 bilhões, com recuperação de cerca de R$ 40 bilhões. Mesmo recuperando menos em … Read more
Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. … Read more
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira uma facilidade no recolhimento de impostos sobre bens que os viajantes brasileiros trazem do exterior. Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento, Carlo Roberto Occaso, a partir de hoje o pagamento do imposto de importação devido poderá ser feito por cartão de débito. Até então, quando o valor das … Read more