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Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias – como agências reguladoras – e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial … Read more
O contrato de franquia prevê a concessão de direitos, mediante contrapartida financeira, entre a empresa franqueadora e a franqueada, que mantém sua autonomia jurídica, sem sofer ingerências. Logo, não se pode considerar a primeira como tomadora de mão de obra da segunda, pois a relação comercial entre ambas é regida pelas disposições da Lei 8.955/94. … Read more
Se não tiverem empregados, as sociedades anônimas gestoras de participações societárias, as chamadas holdings, não são obrigadas a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, em novembro de 2012 a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a PMPAR S.A. do pagamento de contribuições sindicais de cinco anos no valor total de mais de … Read more
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua segunda seção, entendeu que não incide Contribuição Previdenciária, no percentual de 20%, sobre a distribuição de lucros a sócios. De acordo com o auto de infração, a empresa teria deixado de recolher a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social que incidiria sobre a … Read more
A isenção de Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°/1). A medida foi anunciada no último dia 24 de dezembro pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a pedido da presidente Dilma Rousseff. Pela nova regra, valores até R$ … Read more
A Apple vai ter o seu pedido de registro do nome Iphone negado no próximo ano, afirmou a coordenadora geral de marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sílvia Rodrigues. Segundo a executiva, a Apple fez o pedido de registro do nome Iphone em 2006, seis anos depois de a Gradiente ter entrado com … Read more
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. O caso envolve a Varig e a União. O desfecho da discussão, porém, não terá efeitos práticos para as partes, pois a Varig faliu em 2010 e qualquer crédito … Read more
Foi publicada no diário oficial de hoje, a Lei 12.740/2012 que altera o art. 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369/1985. A partir de agora, para além das já tradicionais situações em que a periculosidade é devida (exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica), … Read more
SUMULA 21. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial. Fonte: Desembargador Pepe Chaves