A juíza de Direito Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª vara do foro de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, determinou que o Google Brasil e o Jornal Debate excluam notícias relacionadas à vida pregressa de homem investigado por suposta atividade criminal no exercício da advocacia. No entendimento da magistrada, o autor tem direito à … Read more
Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora … Read more
A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Em 2015 ela completa 50 anos. Nos artigos 3° e 4° da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça um cargo ou função pública, de natureza … Read more
O aviso prévio é a parcela paga pelo empregador ao seu empregado referente aos dias de trabalho efetivo no período do aviso – parcela remuneratória, ou o valor pago a título de indenização quando o trabalhador for dispensado do labor no referido período – parcela indenizatória. É sabido que não integra a base de cálculo … Read more
A quarta turma do STJ decidiu que se não houver disposição transacional ou judicial em contrário, o décimo terceiro salário não será utilizado como base de cálculo para pensão alimentícia estabelecida em valor fixo. A pensão alimentícia em valor fixo, deve ser paga conforme valor e periodicidade estabelecidos, não levando em conta qualquer outra base … Read more
Muitas operadoras fazem ofertas de linhas telefônicas com tarifas mais atrativas que de seus concorrentes, no entanto, essa vantagem está vinculada à aquisição de um aparelho telefônico. Além da prática se encontrar proibida nos termos do artigo 39, I do CDC, o STJ, no julgamento do dia 10/12/2014, decidiu que tal prática é passível de … Read more
Recente decisão da 5ª turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de um mecânico para reconhecer que o juízo do local do seu domicílio (Araguari) tem competência para examinar a reclamação trabalhista. Acompanhando o voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, os julgadores modificaram a decisão de 1º Grau que havia acolhido a alegação de incompetência … Read more
O sistema credit scoring é responsável por facilitar as atividades de bancos e instituições financeiras, permitindo acesso às informações cadastrais creditícias dos seus clientes. Todos têm ciência que ao contratar um empréstimo bancário, seus históricos serão consultados, popularmente são conhecidos como: consulta ao SPC e SERASA. O que não se tem conhecimento, é que se … Read more
O TJPR condenou companhia aérea a pagar mais de duzentos mil reais de indenização a passageiro que teve sua bagagem extraviada. Após comprovar o prejuízo, apresentando listagem e recibos dos objetos perdidos, o passageiro aguardou o trâmite processual, que apesar de moroso, se mostrou eficiente quando a decisão colegiada do TJPR condenou a companhia ao … Read more
Vaga de garagem não pode ser considerada para cálculo da área total do imóvel caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara no anúncio e no contrato. Ressalta-se que essa não é a praxe do mercado imobiliário brasileiro, pois, quando as construtoras oferecem seus apartamentos para venda, a área do imóvel mencionada é … Read more