É comum que devedores, em determinado momento, comecem a dilapidar seu patrimônio visando se escusar das obrigações contraídas, para que isso seja feito, precisarão transferir seus bens para terceiros, seja através de alienações legítimas ou fraudulentas. Por óbvio, se ficarem comprovadas operações fraudulentas, estas serão nulas, retornando então ao «status quo ante». No entanto, a … Read more
Conforme preconiza o Art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No entanto, para que essa medida seja adotada, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais … Read more
A Lei 8.009/1990 em seu Art. 1º preconiza que o bem destinado à moradia da entidade familiar será impenhorável e não responderá pelas dívidas que seus moradores contraírem, salvo exceções previstas no Art. 3º da mesma lei. O Art. 3º, inciso VII, excetua a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, … Read more
Sentença da 4ª vara Cível de Jaú/SP fixou condenação em R$ 2 mil. O município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento foram condenados pelo juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, a indenizar um consumidor por interrupção … Read more
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e estimular os meios consensuais de resolução de conflitos. A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que tem como slogan … Read more
A Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. foram condenadas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operacional demitida durante a gravidez pela empregadora. Ela foi contratada pela Atento Brasil S. A. e, posteriormente, pela Alert para prestar serviços … Read more
A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) foi condenada a indenizar um motociclista por danos materiais em R$ 1.506 e por danos morais em R$ 20 mil, porque ele se envolveu em um acidente de trânsito causado pela fiação da empresa. Ele diz que no dia 8 de fevereiro de 2012, por volta das … Read more
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar 1 milhão de reais por danos morais coletivos. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) a Caixa estava extrapolando a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias. Em um comunicado oficial a Caixa diz que … Read more
A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por esse motivo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após se aposentar terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Com esse fundamento, recente decisão extraída do site do TRT da 3ª Região confirmou sentença que … Read more
A edição de dezembro da revista INOVA CAA traz uma matéria sobre a família Silva Freire, destacando as mais de 4 décadas de dedicação ao direito de Geraldo Magela Silva Freire. Além disso, a matéria conta também a constituição do escritório e a administração comandada pelos filhos Glenda Maria Silva Freire, Luis Felipe Silva Freire … Read more