A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), por ter renunciado à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Por este motivo, absolveu a empresa Tondo S/A da condenação … Read more
De acordo com relatos, um homem se apresentava como oficial de justiça com o objetivo de aplicar golpes apresentando cópias de processos que tramitavam em segredo de justiça. A justiça o condenou a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. O crime foi descoberto quando o falso oficial se … Read more
O Banco Bradesco foi absolvido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo que era julgado pela quebra do sigilo bancário de uma gerente. Para a Oitava Turma, a supervisão indiscriminada de contas-salários de empregados de instituições financeiras não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado quando observados os limites previstos … Read more
Recente decisão do TST confirmou o entendimento do TRT da 4ª Região que condenou o Itaú Unibanco a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço (processo RR-1041-39.2010.5.04.0026). Isso porque, a CLT determina que a conversão de um terço de férias em abono pecuniário é uma faculdade do … Read more
O juiz da Vara de Santa Maria (RS), Rafael Pagnon, autorizou a realização do registro de uma criança com o nome do pai e duas mães, bem como o registro de seus ascendentes. No caso julgado, a gestação foi combinada pelos três com concepção natural. Assim, verificou-se que as mães são casadas, o que lhes … Read more
O Ministro Sidnei Beneti decidiu que é cabível indenização por danos morais no caso de proprietário de veículo zero quilômetro que retorna à concessionária por diversas vezes para reparos apresentado pelo veículo adquirido. Interessados na análise de casos similares e orientações gerais devem entrar em contato com a SILVA FREIRE ADVOGADOS e agendar uma consulta … Read more
A 7ª Turma do TST entende que o tempo de participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento fora do horário e local do trabalho não gera o dever de pagar horas extras ao trabalhador. No caso julgado, a Turma rejeitou agravo de um funcionário em face de uma decisão que absolveu o Bradesco de pagar … Read more
Toda empregada, antes de iniciar o trabalho além de sua jornada contratual, tem direito a um intervalo de 15 minutos. Esta é a previsão do art. 384, CLT, cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em IMPORTANTE julgamento ocorrido em 27/11/2014. A Silva Freire Advogados já vinha obtendo importantes vitórias para as economiárias diante … Read more
O TST, reformando acórdão do TRT da 1ª região, reconheceu o vínculo empregatício entre uma cuidadora de idosos com a filha da idosa por entender que o trabalho prestado pela empregada, que por muitas vezes ocorria em regime de plantões noturnos, caracteriza o vínculo empregatício nos moldes do art. 1º da Lei 5.859/1972, (lei dos … Read more
Segundo entendimento das relações entre preposto e empresa, o TST desconsiderou a contestação apresentada em audiência e decretou a revelia da reclamada, pois o preposto que estava representando a empresa não era seu funcionário. No caso, a empresa indicou como seu preposto uma pessoa, que apesar de apresentar cópia da CTPS descrevendo o vínculo empregatício … Read more