Foi publicada a Lei nº 12.865, que confirmou a reabertura do prazo para adesão ao REFIS da Crise. As condições, no entanto, não são tão boas como esperávamos, a saber: 1) A reabertura do Refis da Crise possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses. 2) A adesão poderá ser feita até 31 de … Read more
A Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nos casos de moradores que tiverem a sua casa atingida por queda de aeronave, o prazo prescricional é de 5 anos para pretensão de ressarcimento dos danos sofridos, com previsão no CDC. Conforme mencionado pela ministra, a sociedade empresária se enquadra como fornecedora e os moradores como consumidores, apesar … Read more
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), … Read more
A Faculdade Batista de Minas Gerais irá promover o IV Seminário de Direito Tributário, com o tema «Federalismo Fiscal Brasileiro – Questões atuais em Matéria Tributária». O evento aconterá no dia 23 de outubro e contará com palestras dos professores Valter de Souza Lobato, Flávio Couto Bernardes e André Mendes Moreira. Professores mediadores: Alexandre Alkimin … Read more
Confira entrevista com o Dr. Daniel Amorim, advogado da SFA em Brasília/DF, acerca de um julgamento recente do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Segundo definiu o TST, para adiar uma audiência pelo não comparecimento de testemunha, é necessário saber o nome e endereço das testemunhas. http://www.youtube.com/watch?v=2Z9iajSVaTE Para mais informações, entre em contato com … Read more
Um condomínio ajuizou uma ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória em face de um condômino, pleiteando paralisação e demolição de construção irregular que um condômino havia iniciado em seu apartamento para transformá-lo em cobertura, modificando a fachada, bem como comprometendo a estrutura do prédio, sem qualquer autorização da prefeitura e dos condôminos, … Read more
Um frigorífico interpôs um recurso com objetivo de anular os autos de infração do Ministério do Trabalho, sob alegação de que as informações contidas nos certificados de antecedentes são publicas, assim, a exigência não é uma infração. No entanto, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso, pois conforme Aloysio Corrêa da Veiga deve-se … Read more
Após ter participado e sido aprovado em um curso de design gráfico, um aluno entrou em contato com a empresa e requereu a devolução do dinheiro, alegando insatisfação com o curso ministrado. Diante da negativa da empresa, o aluno realizou uma reclamação em um site de queixas, bem como no Procon, citando a empresa e … Read more
A 1ª Câmara Cível do TJSC manteve a decisão de primeira instância, que determinou um blogueiro a indenizar um servidor público por danos morais, no importe de R$ 10 mil, devido a comentários com cunho difamatório feito por leitores em seu blog. A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski elucidou que o servidor público não … Read more
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF que entendeu que o domínio, na internet, como propriedade do primeiro que o solicita, caso este esteja de acordo com requisitos para o registro. No julgamento, foi mantido o domínio www.conjuntonacional.com.br em nome do condomínio Conjunto Nacional Brasília, que disputava a titularidade do endereço eletrônico … Read more