O instituto jurídico da desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilizada pública ou do interesse social em área particular. Com base nesse fato, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, portanto, o prazo para o particular … Read more
O Ministro Antonio Herman Benjamin, ao julgar o Resp 1.374.376-CE, fixou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da aposentadoria compulsória por idade se aplica exclusivamente ao servidor publico que ocupe cargo efetivo. Assim a regra da aposentadoria compulsória ao septuagenário não se aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão, devendo à ele ser aplicado o §13 do art. 40, que faz … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 18.090, decidiu que o Princípio da Insignificância não incide na esfera administrativa, ao contrario do que se tem na esfera penal. Dessa forma, o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão, sendo esse ato vinculado, … Read more
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115383/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que o tão festejado Principio da Insignificância não se aplica quando a lesão produzida pelo agente atingir um bem de grande relevância para a população. No caso, o agente havia danificado protetor de fibra de aparelho … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 108433/AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu pela atipicidade da conduta de peculato de uso, ou seja, aquela conduta em que o agente (funcionário público) faz apenas o uso de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 396, re relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu que tanto a suspensão quanto a perda do cargo de parlamentar são decorrentes da condenação criminal, podendo ser imediatamente exequíveis após seu transito em julgado, sendo irrelevante se o réu exercia ou não cargo … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 516 ED/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que o pagamento do tributo, para gerar a extinção da punibilidade, seria somente aquele pagamento realizado até a data da condenação. Esgotada essa fase processual, o réu não faz jus mais ao beneficio previsto na Lei … Read more
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista e manteve a condenação a um banco que demitiu uma gerente após ele ter falado a verdade durante audiência em que era testemunha. O HSBC Bank Brasil S.A. deverá pagar R$ 60 mil a título de danos morais à mulher, que trabalhava … Read more
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para a Calçados Azaleia, em razão de concorrência desleal. O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, … Read more