A fixação de multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de apelações da Companhia Brasileira de Bebidas, que teve o pedido negado, e do Banco Central, que conseguiu provimento parcial. De acordo com o processo, a empresa fabricante de … Read more
A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua ex-telefonista. Relator do caso, o desembargador Breno Medeiros apontou que a mulher não … Read more
O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa. Segundo a empresa, os ataques tiveram como objetivo fazer com que candidatos a concursos públicos das Polícias Militares em Santa … Read more
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO mandou que o BRADESCO reintegre um bancário que exercia a função de GERENTE e já estava há 12 anos no banco. Ele havia sido demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de ser portador do vírus HIV. O Tribunal entendeu que o banco não conseguiu provar que a … Read more
O Banco do Brasil terá de pagar R$ 600 mil, a título de indenização por danos morais, a um ex-empregado que pediu demissão depois de ser acusado de assédio sexual num processo administrativo disciplinar (PAD) que não comprovou a sua culpa e no qual ele não teve o adequado direito de defesa. A decisão é … Read more
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A instituição financeira entrou com recurso questionando … Read more
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que clínicas que prestem serviços de natureza hospitalar poderão se beneficiar com alíquotas reduzidas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 8% e 12%, respectivamente. A ação foi intentada pela clínica de ultrassonografia … Read more
Entrou em vigor a portaria número 422/2013 do Ministério da Fazenda que estabelece novas regras para concursos e promoções na internet, especialmente nas reses sociais. O desrespeito às normas pode gerar multa de 100% do valor dos prêmios ou a proibição de fazer concursos por dois anos. Interessados em conhecer e se adequar às novas … Read more
O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um empregado que ficou incapacitado para o trabalho e foi aposentado por invalidez, em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER). … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que o BANCO DO BRASIL não pode reduzir o salário dos bancários que aderirem ao novo plano de cargos e salários – PCS, que fora instituído em janeiro de 2013 e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias. Segundo o TRT, o BB desrespeitou a CLT … Read more