Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em cem vezes o valor do piso de um bancário. O banco entrou com recurso. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação. … Read more
SUMULA 21. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial. Fonte: Desembargador Pepe Chaves
Exposição ao sol gera adicional de insalubridade A Justiça do Trabalho concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25ºC. O pagamento de adicional foi concedido … Read more
Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap), que insistia … Read more
Todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Assim entendeu a 8ª Turma do TST, reafirmando posição da Subseção de Dissídios Individuais — 1, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Para os ministros da 8ª … Read more
A palestra aconteceu no dia 18 de outubro, sobre Direito Eletrônico, juntamente com o Dr. Raimundo Cândido Júnior, ex-presidente da OAB/MG.
Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava não vai receber indenização pela perda total de seu veículo. Ao analisar recurso do empregado, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a sentença de primeiro grau, que considerou o … Read more
Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garços, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu as diferenças salariais a um empregado do hotel Convento do Carmo, que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o … Read more
O Google deverá desembolsar a quantia de US$ 22,5 milhões para retirar acusações de que violou configurações de privacidade dos usuários ao utilizarem o navegador Safari, da Apple. As informações são do Estadão. A multa, estabelecida em agosto pela Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), foi aprovada na sexta-feira (16/11) no tribunal … Read more
O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a … Read more