O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A decisão foi dada em um recurso … Read more
Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de … Read more
Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com … Read more
Cada vez mais empresas estão abandonando, por vontade própria, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia. Desde 2014, ano de pico de ingressos no regime tributário, o número de participantes caiu a menos da metade. Lançado em 2011, no governo Dilma Rousseff, o programa visa a reduzir … Read more
O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo … Read more
2017 foi o ano com mais procedimentos arbitrais iniciados no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Os 141 processos representaram um crescimento de 44% perante os 98 de 2016, e de 26% com relação ao antigo recorde histórico do centro, os 112 de 2015. A instituição concentra 45% do mercado … Read more
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro de 2017, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes … Read more
A rotina de trabalho dos gerentes do Bradesco tem causado diversas denúncias de trabalhadores sobre a pressão e o assédio moral. A situação é agravada ainda mais pela política de gestão e cobrança de metas. Além do cumprimento semanal de metas de vendas de produtos (Evoluir), os gerentes são cobrados para fazer, em média, duas … Read more
O Mercantil do Brasil lucrou R$ 26,2 milhões no ano de 2017, o que representa uma alta de 43,3%, em relação ao exercício de 2016, quando o banco obteve lucro líquido de R$ 18,3 milhões. A rentabilidade anualizada do banco (retorno sobre o Patrimônio líquido) ficou em 17,1%, com crescimento de 7,1 pontos percentuais. Apesar … Read more
O STF reconheceu a existência de inúmeras mulheres grávidas e mães de crianças que estavam cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto. Além disso, não havia berçários e creches para seus filhos. A Corte admitiu que o Estado brasileiro não tem condições de garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, … Read more