Silva Freire Advogados BH O juiz Federal da 3ª vara em Franca/SP, Marcelo Duarte da Silva, determinou em caráter liminar que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê portador de inclusão microvilositária seja submetido a transplante de intestino e aos respectivos tratamentos no Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos. … Read more
Segundo entendimento do juiz da 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou que o serviço foi efetivamente prestado, não houve falha na prestação de serviço no oferecimento de um pacote turístico à Europa, não fazendo o casal jus a indenização pela empresa não ter oferecido guia turístico que falasse português, o que, segundo … Read more
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a cooperativa de Florianópolis, que negou o pagamento de material necessário para o procedimento médico ao qual um idoso teve que se submeter, bem como não custeou as sessões de fisioterapia posteriores, necessárias ao tratamento do idoso. A cooperativa de serviços … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que, quando o fim do contrato se der por justa causa, não será devida verba referente ao aviso prévio (um terço das comissões recebidas pelo representante comercial nos três meses anteriores a rescisão do contrato). Assim, rompe-se o contrato quando a denuncia chegar ao conhecimento da parte faltosa. Interessados … Read more
A 3ª Câmara Cível de Santa Catarina entendeu que, uma vez reconhecida paternidade, esta torna-se irrevogável mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo. Assim, a pessoa que tiver registrado a criança será obrigada a prestação alimentícia. Segundo o desembargador Saul Steil, a anulação é admissível quando comprovado o vício de consentimento ou … Read more
É disposto na CLT que todo empregado com mais de um ano de trabalho deve, no ato da sua demissão, passar pelo sindicato de sua categoria profissional. É o que disciplina o art. 477, § 1º. Via de regra, as empresas recolhem a contribuição para o sindicato da categoria preponderante da empresa, o que nem … Read more
O perdimento da mercadoria consiste em uma sanção administrativa decorrente do cometimento de uma infração em casos de mercadoria abandonada ou ações que causem dano ao erário. Ocorre que há previsão legal pela não incidência do imposto de importação nos casos de pena de perdimento. Assim, sendo irreversível a pena de perdimento, caberá restituição do … Read more
O Ministro Raul Araújo decidiu que, independente da prova do prejuízo, a utilização não autorizada de imagem de pessoa física em campanha publicitária gera dano moral. É cabível dano moral pela simples utilização da imagem para fins econômicos ou comerciais, ainda que a fotografia tenha sido obtida em local público. Ou, ainda que seja utilizada … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia declarado a prescrição de apólices da dívida pública federal adquiridas entre os anos de 1914 e 1955 por um falecido fazendeiro da cidade mineira de Sabinópolis e que estavam sob a custódia do Banco Mercantil … Read more
Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente a carta política, garante a todas as empregadas gestantes a estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. É o que disciplina o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até que venha ser disciplinada a matéria disposta no inciso … Read more