Silva Freire Advogados BH Dr. Geraldo Magela Silva Freire, fundador da Silva Freire Advogados e especialista em Direito do Consumidor concedeu entrevista para a Rede Minas abordando a legalidade ou não do novo formato de cobrança que será imposto pelas operadoras de telefonia na internet móvel
Foi decisão proferida pelo TRF da 3ª região que deu parcial provimento a uma apelação, decidindo que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para FIES -Financiamento Estudantil, além da alegação de que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do CDC para exclusão de cláusulas que considerava abusivas. … Read more
A fabricante do refrigerante Itubaína foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um consumidor que encontrou uma “perereca” em uma garrafa do refrigerante. Segundo consta no processo, o autor da demanda adquiriu um engradado de refrigerantes Itubaína de sabor maçã. Após consumir algumas unidades com sabor estranho, descobriu que … Read more
Possui direitos a gestante que, ao realizar exame médico, descobre posteriormente falha no procedimento. No caso em tela, uma gestante em pré-natal viveu esta situação, o que gerou a necessidade de ingressar requerendo justa indenização pelos danos causados. Dessa forma, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a … Read more
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, absolver duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. O MPF denunciou réus flagrados em 2008 pescando em local interditado, de posse de um pescado da espécie “dourado”. Na análise dos autos, o juízo de primeira instância entendeu pela aplicação … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira decidiu que instituições financeiras que deixarem de acionar o mecanismo “stop loss”, nos casos de contrato de investimento, em que a instituição tenha previamente pactuado, poderá ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo investidor, uma vez que houve infração contratual, que gera a obrigação de indenizar. Conforme o próprio nome indica, … Read more
A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que, empresas sujeitas a recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe que, todos os créditos existentes da data do pedido estão sujeitos à recuperação, ainda que não vencidos. Assim, o desembargador Jorge Luiz … Read more
Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou acabe com o intervalo intrajornada. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas … Read more
Duas normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, pretendem facilitar o fechamento de empresas no país. Publicadas na sexta-feira (12/9) no Diário Oficial da União, as instruções normativas 25 e 26 devem acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento … Read more
Não cabe à Justiça do Trabalho deixar de aplicar multa estabelecida em convenção coletiva. Deixar de seguir o que foi acordado livremente afastaria a força constitucional da negociação coletiva. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma empresa de alimentos, que pretendia limitar o valor de … Read more