O Ministro Sidnei Beneti, decidiu que o Condomínio é parte legítima para ajuizar ação de nunciação de obra nova contra condômino, ainda que não esteja no rol dos legitimados do artigo 934 do CPC. O Condomínio tem legitimidade ativa para questionar uma obra nova, localizada no último andar, sem consentimento dos proprietários e sem licença da Prefeitura, que pode comprometer a estrutura do prédio, bem como sua fachada, colocando em perigo suas fundações.
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