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Quando o vendedor ou comprador de lotes rurais descumpre acordo para fazer a escritura, só é possível cobrar esse procedimento na Justiça se as áreas em disputa apresentam registros individuais — ou seja, se o desmembramento de um terreno maior foi reconhecido oficialmente. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read more
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago por uma empresa a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como … Read more
A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a 8ª Turma da corte manteve o valor dos … Read more
A base de cálculo das contribuições sociais em questão é o valor do faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como o total das receitas auferidas. Assim, para serem tributáveis, as receitas devem ingressar efetivamente ao patrimônio da empresa. No caso da exclusão do ICMS, o ministro relator Marco Aurélio ressaltou que o conceito de … Read more
O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (1º/10) que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a questão em setembro, em Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. Dessa vez, a corte rejeitou outro Recurso Extraordinário, ajuizado pelo estado de São Paulo contra decisão … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria e por meio Incidente de Uniformização de jurisprudência, padronizar o prazo prescricional de três anos para ações que requerem a devolução de taxas de corretagem pagas indevidamente. Interessados na análise de casos similares e orientações gerais devem entrar em contato com a SILVA FREIRE ADVOGADOS … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira decidiu que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos referentes a aplicações em fundos de investimento. Tais contratos devem ter sido pactuados entre instituição financeira e seus clientes, pessoas físicas e destinatários finais, que contrataram a instituição para investir em economias poupadas durante a vida. Interessados na … Read more
Foi decisão proferida pelo TRF da 3ª região que deu parcial provimento a uma apelação, decidindo que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para FIES -Financiamento Estudantil, além da alegação de que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do CDC para exclusão de cláusulas que considerava abusivas. … Read more
A fabricante do refrigerante Itubaína foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um consumidor que encontrou uma “perereca” em uma garrafa do refrigerante. Segundo consta no processo, o autor da demanda adquiriu um engradado de refrigerantes Itubaína de sabor maçã. Após consumir algumas unidades com sabor estranho, descobriu que … Read more
Possui direitos a gestante que, ao realizar exame médico, descobre posteriormente falha no procedimento. No caso em tela, uma gestante em pré-natal viveu esta situação, o que gerou a necessidade de ingressar requerendo justa indenização pelos danos causados. Dessa forma, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a … Read more