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ATENÇÃO Fazendeiros e Produtores Rurais

Exposição ao sol gera adicional de insalubridade A Justiça do Trabalho concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador rural por ter ficado exposto, durante trabalho pesado na lavoura de cana-de-açúcar, a temperaturas entre 26,8ºC e 32ºC, índices que ultrapassam o limite de tolerância de exposição ao calor de 25ºC. O pagamento de adicional foi concedido … Read more

Empresa sem empregado não paga contribuição sindical

Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap), que insistia … Read more

Cláusula arbitral não impede julgamento trabalhista

Todo trabalhador tem direito a recorrer à Justiça do Trabalho mesmo que tenha assinado cláusula se comprometendo a submeter possíveis litígios à arbitragem. Assim entendeu a 8ª Turma do TST, reafirmando posição da Subseção de Dissídios Individuais — 1, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Para os ministros da 8ª … Read more

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garços, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu as diferenças salariais a um empregado do hotel Convento do Carmo, que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o … Read more

Google é multado por violar privacidade de usuários

O Google deverá desembolsar a quantia de US$ 22,5 milhões para retirar acusações de que violou configurações de privacidade dos usuários ao utilizarem o navegador Safari, da Apple. As informações são do Estadão. A multa, estabelecida em agosto pela Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), foi aprovada na sexta-feira (16/11) no tribunal … Read more

Banco não pode violar contas de empregados

O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a … Read more

A homologação do TRCT realizada fora do prazo estipulado não suscita a aplicação da multa do art. 477 da CLT, caso as verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal.

Os ministros da Quarta Turma do TST entenderam que a homologação do TRCT realizada fora do prazo estipulado não suscita a aplicação da multa do art. 477 da CLT, caso as verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal. A Relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que não há determinação na … Read more