Pessoas Jurídicas

Notícias que também são notícias sobre Pessoas Jurídicas – Ao postar deve ser marcado apenas a categoria: “Pessoas Jurídicas” que automaticamente será mostrado também em “Notícias”

Municípios, Estados e União não são responsáveis automáticos por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada

A terceirização de determinados serviços no âmbito da Administração Pública, além de ser algo comum, é recomendado pelo Decreto n. 2.271/1997. Em caso de inadimplemento da empresa contratada, o Tribunal Superior do Trabalho [TST] e o Supremo Tribunal Federal [STF] tomavam decisões diferentes; aquele [TST] transferia automaticamente para a Administração Pública os encargos trabalhistas, fiscais … Read more

Empresa é condenada a indenizar trabalhadora assediada sexualmente por gerente

Num país em que diariamente são relatados inúmeros casos de violência sexual e psicológica contra a mulher, o Judiciário não pode coadunar com atos dessa natureza. Com essa reflexão, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma rede de supermercados a pagar R$30 mil a título de indenização … Read more

Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Read more

STJ – Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. O caso julgado pela … Read more

Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais a bancário demitido por justa causa, cuja falta grave não foi comprovada. Entendeu o TST que, ao demitir o empregado por justa causa em razão de suposto ato de improbidade, cabia ao banco demonstrar a ocorrência … Read more

Instituições financeiras não podem exigir o pagamento da prestação em atraso, mas apenas o desfazimento do contrato

Se uma parte descumpre a sua obrigação contratual, a parte credora terá, em regra, duas opções: 1) poderá exigir o cumprimento da prestação que não foi adimplida; ou 2) pedir a resolução (“desfazimento”) do contrato. Além disso, tanto em um caso como no outro, ela poderá também pedir o pagamento de eventuais perdas e danos … Read more

Homem briga na Justiça com Hopi Hari após paraplegia em brinquedo

Além dos 300 funcionários, dos fornecedores e do proprietário, outro personagem tem perdido o sono, sobre o futuro incerto do Hopi Hari. O assistente administrativo Marcio Machado, 38 anos, é protagonista de uma história até agora abafada pelo parque. Ele acusa um incidente em uma das atrações mais famosas do parque, a Montezum, a montanha … Read more

Empresa não tem responsabilidade por acidente no trajeto do trabalho para casa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região rejeitou o recurso interposto por um ex-funcionário contra a Redemark Distribuidora de Material de Construção. A reclamação trabalhista, oriunda da Vara de Trabalho de Itabaiana, já havia sido julgada improcedente pelo juízo de origem que não reconheceu a responsabilidade da empresa no acidente de … Read more

Dono da obra é responsável por obrigações trabalhistas de empreiteiro

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente … Read more

Sócio não responde por dívida de associação civil sem fins lucrativos

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar … Read more