O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que bares e restaurantes não devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores, a chamada gorjeta. Da decisão ainda cabe recurso. Os desembargadores analisaram um mandado de segurança coletivo proposto pela Associação Brasileira de Bares … Read more
Bancária reverte justa causa e recebe 200 mil do Bradesco Uma empregada com mais de 20 anos de trabalhos dedicados ao Banco Bradesco, receberá indenização de R$ 200 mil por falsa acusação de ter cometido falta grave e R$50mil por transportar valores para o empregador em taxis. Confira entrevista concedida pelo Dr. Carlos Almeida, advogado … Read more
Advogado pode atuar simultaneamente como preposto do empregador. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também empregado da empresa. O caso julgado é uma reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-bancária do Banco do Brasil. A Vara do Trabalho julgou … Read more
Chegou ao fim a 2ª Semana do TST, na qual os Ministros do TST alteraram, cancelaram e criaram novos entendimentos consolidados. Algumas alterações chamam a atenção: – Empregada gestante, mesmo em contrato por prazo determinado, passa a ter direito à estabilidade provisória (Súmula n° 244, III/TST); – Empregado acidentado, mesmo em contrato por prazo determinado, passa a ter direito … Read more
Confira no vídeo abaixo a participação de nosso diretor, Dr. Henrique Freire, no programa BRASIL URGENTE da Band Minas:
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que funcionários lotados no cargo de “tesoureiro de retaguarda” na Caixa Econômica Federal não exercem funação de confiança e, portanto, têm direito a duas horas extras diárias. Na decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais determinou, por maioria, que o cargo tem atribuição meramente técnica. O relator do … Read more
Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma … Read more
Diretor Jurídico da Silva Freire Advogados, Dr. Luis Felipe Silva Freire, recebeu hoje (10 de setembro de 2012) da OAB POUSO ALEGRE, o Diploma de Honra ao Mérito por relevantes serviços prestados. “Foi com muita satisfação que recebi o Diploma. Agradeço a distinta homenagem na pessoa dos Presidentes Dr. Carlos Messias Muniz, Dr. Luís Cláudio … Read more
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O … Read more
Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida … Read more