O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher e da companheira. De acordo … Read more
Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes … Read more
Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio. As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade … Read more
Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. Para o espólio, a competência para o julgamento da ação de dissolução … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na medida em que a pessoa ofendida informasse ao provedor o endereço eletrônico (URL) das páginas. Acompanhando o voto da relatora do recurso do Google, … Read more
O Superior Tribunal de Justiça determinou que por falta de nexo causal, os proprietários da carga transportada pelo navio Vicuña, que explodiu, não podem responder por danos causados aos pescadores pelo acidente. A explosão ocorreu dia 15 de novembro de 2014, no Pará, onde 4 tripulantes morreram e o mar foi contaminado com óleo de … Read more
Em regra, os contratos de serviços de telecomunicações, tais como TV a cabo e operadoras de telefone fixo ou móvel, preveem uma cláusula conhecida como cláusula de fidelidade ou contrato de permanência. Tal cláusula possui natureza jurídica de cláusula penal e é considerada legítima pelo Poder Judiciário, ao argumento de ser necessária para “assegurar às … Read more
O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto e ensina que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem atender às expectativas legítimas dos consumidores. Em regra, um airbag é considerado um produto … Read more
Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a esse quesito, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Criminal … Read more
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do … Read more