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Conforme decidiu recentemente o STF, as entidades beneficentes, bem como de assistência social que não almejam lucros, possuem imunidade tributária no que tange ao pagamento do IPTU. De acordo com a decisão, o ministro Gilmar Mendes elucidou que a imunidade mencionada no artigo 150, IV alínea “c” da Constituição é aplicável para todos os bens, … Read more
Baseada em uma decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional estão adotando cada vez mais o protesto de dívida ativa, em razão dos melhores resultados obtidos com a execução fiscal. O protesto de certidões de dívidas ativas foi regulamentado por meio da Lei … Read more
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) entendeu que são regidos por leis brasileiras os contratos de trabalho de funcionários que começaram a trabalhar no Brasil e foram transferidos para o exterior. No caso julgado, houve a transferência de uma secretária para os Estado Unidos, que sem romper o vinculo anterior, passou a atuar em uma subsidiária. … Read more
Súmula 446: Esclarece que tem-se a garantia ao intervalo intrajornada também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ‘c’, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do empregado. Súmula 447: Estabelece que os empregados e tripulantes que ficam dentro da aeronave durante o abastecimento, não fazem jus ao adicional periculosidade. Súmula 288: Sofreu a inclusão do … Read more
São os votos da Equipe Silva Freire
Todo empreendedor de sucesso sabe que uma grande ideia ou projeto escondido debaixo do tapete jamais vai ter a chance de voar. O Marketing, no sentido mais amplo da palavra, tem o objetivo de lhes dar asas e criar aceitação, vendas e crescimento com energia. Em um eBook inédito, o autor Peter Rosenwald explora métricas … Read more
O Dr. Luis Felipe Silva Freire falou sobre crimes virtuais no programa Via Justiça, que também contou com a presença do Dr. Fernando Botelho. Em destaque, o chamado cyberbullying, ou seja, a prática de bullying por meio das redes sociais e aplicativos de celulares. Vinte e cinco denúncias são registradas por semana em Belo Horizonte, … Read more
Para fugir das filas e tumultos nas lojas e buscar preços mais baixos, muitos consumidores devem fazer as compras de Natal pela Internet. A constatação está nos números. O comércio eletrônico no Brasil deve faturar cerca de R$ 3,85 bilhões com as vendas no Natal deste ano, de acordo com a e-bit – empresa brasileira especializada … Read more
Duas mulheres foram condenadas a indenizar um veterinário no importe de R$20 mil por danos morais, após publicarem na rede social “facebook”, ofensas inverídicas. No caso, uma mulher publicou e a outra curtiu e compartilhou fotos de uma cadela que ficou em uma situação precária após uma cirurgia de castração feita pelo veterinário. Além disso, … Read more
É inconstitucional a inclusão de PIS/Pasep, ICMS e Cofins na base de cálculo das contribuições sociais que incidem sobre a importação de bens e serviços, conforme decidido pelo STF. A juíza da 9ª Vara Federal do Distrito Federal utilizou o entendimento do STF ao acolher o pedido de uma empresa que atua na área … Read more