Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Read more